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Charles Gultiergue Oliveira
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Recife (PE)

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Direito Penal, Crimes Comuns, Ordem Econômica, Consumidor eTributário

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Charles Gultiergue Oliveira

OAB 37.124/PE VERIFICADO

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Direito Ambiental, 20%

Direito Penal, 20%

Direito do Consumidor, 20%

Direito Tributário, 20%

Direito Administrativo, 20%

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Dra Beatricee Karla Lopes Pires

Artigo · há 8 anos

Arma sem munição não caracteriza Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo

Reza o art. 14 da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diário · há 11 anos

Página 980 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2015

PRESO OU A QUEM O PRESO INDICA. NO CASO EM TELA, NOTA-SE QUE HOUV E O COMUNICADO DA PRISAO AO JUIZ FOI IMEDIATO. TAMBEM OCORREU O C OMUNICADO PARA PESSOA INDICADA PELO PRESO. O ARTIGO 5 INCISO LXIV...

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